Podcast Criminal Player || #09 COM ANTONIO TOVO
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#09 COM ANTONIO TOVO
O episódio aborda a lógica do estelionato contratual e sua aplicabilidade nas colaborações premiadas no contexto jurídico brasileiro, com a participação do advogado Antônio Tovo. Os participantes discutem como a natureza negocial da colaboração pode ser afetada por vícios de vontade, levando à possibilidade de anulação desses acordos. Além disso, a conversa explora a necessidade de regulamentação e avaliação cuidadosa para garantir a boa-fé nas negociações, destacando a complexidade e os desafios enfrentados na prática do direito penal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #09 do Podcast Criminal Player, com a participação de Antônio Tovo.
- Estelionato Contratual: Discussão sobre a definição e conceito de estelionato contratual, incluindo a problemática de fraudes civis convertidas em crimes. António Tovo compartilha suas experiências na advocacia que o levaram a investigar este tema.
- Aplicação na Colaboração Premiada: Análise da possibilidade de aplicar os conceitos de estelionato contratual na colaboração premiada, considerando a natureza negocial desse instituto e o reconhecimento legal pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dolo Antecedente: Exploração da importância do dolo antecedente no contexto dos contratos e como isso pode influenciar a validade da colaboração premiada. Tovo enfatiza a necessidade de aferir a intenção das partes envolvidas.
- Boas Práticas na Colaboração: Discussão sobre a necessidade de regulamentação da colaboração premiada para evitar abusos e garantir uma abordagem ética, considerando as responsabilidades de ambas as partes na negociação.
- Estudo de Caso: Mensão ao caso de Linda Jack Peters, onde questões relacionadas à boa-fé e à indução ao erro por parte de delatores e agentes da lei são examinadas como exemplos práticos dos desafios enfrentados na aplicação da colaboração premiada.
- Parâmetros de Validade: Tovo propõe a necessidade de critérios claros para avaliar a validade dos acordos de colaboração premiada, defendendo uma perspectiva que não amplie o poder punitivo.
- Possibilidade de Anulação de Contratos: Discussão sobre a viabilidade da anulação de contratos de colaboração premiada se houver evidências de engano ou manipulação, destacando a importância de respeitar a boa-fé nas negociações.
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