TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 8

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 8

Art. 8º - Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

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Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 9
Art. 10
Art. 11

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art8

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