TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 4
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 4
Incluído pela Lei 13.236/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.236/2015
Art. 4º - Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerosol.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deverão ter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados ao uso adulto.
(Incluído pela Lei nº 13.236, de 2015)
(Vigência)
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