TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
Art. 56
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 56
Art. 56 - Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas complementares.
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