CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Art. 44

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 44

Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art44

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