CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Art. 22

Crimes Tributários · Art. 22

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

3 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo1 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TRF4

0046420-83.2009.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 06/10/2009

0016464-02.2008.4.03.0000HABEAS CORPUS - 32193

Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 18/11/2008

2002.04.01.049689-8ACR - Apelação Criminal

Rel. Vladimir Passos de Freitas · 29/04/2003

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2024

Rel. Messod Azulay Neto · 04/12/2023

Rel. Messod Azulay Neto · 01/03/2023

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art22

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