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São Paulo · 22–23 Mai 2026
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte

Crimes Tributários · Art. 22

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art22

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