CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Desapropriação de estoques
Crimes Tributários · Art. 17
rubrica editorial
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.