CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Circunstâncias agravantes da pena
Crimes Tributários · Art. 12
rubrica editorial
Incluído pela LC 224/2025. 236 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 224/2025
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos