TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal

Art. 83

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 83

Art. 83. O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Organização do Tribunal

Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art83

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita