TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos

Art. 32

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 32

Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - revisão.

Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art32

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