CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Conselho Fiscal
Sociedades por Ações · Art. 240
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
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