CAPÍTULO XIISeção III - Das Parcerias
Art. 75-B
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 75-B
Incluído pela LC 155/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · LC 155/2016
Art. 75-B.
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
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