CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XII - Do Processo

Art. 40

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 40

Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 38-B
Art. 39
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art40

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