CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais

Art. 35

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 35

Art. 35.

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

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Art. 31
Art. 32
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Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 38-B
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art35

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