CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Da Exclusão do Simples

Art. 28

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 28

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 27
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art28

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