CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais

Art. 27

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 27

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 25-A
Art. 25-B
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art27

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