CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 93
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 93
Art 93. Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos.
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