Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada.
CAPÍTULO II
Art. 8-C
Saneamento Básico · Art. 8-C
Incluído pela MP 868/2018.
Histórico de alterações
2018incluído · MP 868/2018
Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
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