CAPÍTULO II
Art. 8-A
Saneamento Básico · Art. 8-A
Incluído pela Lei 14.026/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.026/2020
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
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