Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada.
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2-A
Saneamento Básico · Art. 2-A
Incluído pela MP 868/2018.
Histórico de alterações
2018incluído · MP 868/2018
Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência encerrada)
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