CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 6

Saneamento Básico · Art. 6

Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3-A
Art. 3-B
Art. 3-C
Art. 3-D
Art. 4
Art. 5
Art. 7

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art6

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