CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5

Saneamento Básico · Art. 5

Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3-A
Art. 3-B
Art. 3-C
Art. 3-D
Art. 4
Art. 6
Art. 7

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art5

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita