Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada.
CAPÍTULO II
Art. 10-D
Saneamento Básico · Art. 10-D
Incluído pela MP 868/2018.
Histórico de alterações
2018incluído · MP 868/2018
Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público.
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita