Art. 10-C

Saneamento Básico · Art. 10-C

Art. 10-C.

(Vide Medida Provisória nº 868, de 2018)

(Vigência)

(Vigência encerrada)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II

Art. 8
Art. 8-A
Art. 8-B
Art. 9
Art. 10
Art. 10-A
Art. 10-B
Art. 11
Art. 11-A
Art. 11-B
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art10-C

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