TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIASeção III - Do Procedimento Correcional

Art. 31

Regimento Interno do TRT3 · Art. 31

Art. 31. A correição poderá ser instaurada ex officio, a requerimento das partes ou de qualquer interessado e, ainda, por determinação do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.

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