TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIASeção IV - Da Correição Parcial

Art. 34

Regimento Interno do TRT3 · Art. 34

Art. 34. Da petição inicial da correição parcial constará, obrigatoriamente:

I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;

II - o fato com a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido e suas especificações; e

IV - a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados.

§ 1º A petição inicial será instruída com a certidão de inteiro teor, a decisão ou o despacho reclamado, além de outros documentos necessários ao procedimento.

§ 2º A inicial, quando subscrita por advogado, será acompanhada do respectivo mandato, na forma da lei.

§ 3º Verificando o corregedor ou o vice-corregedor que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos neste artigo, ou que apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará, especificadamente, que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

§ 4º A inicial será indeferida, desde logo, quando não for o caso de correição parcial, ou ainda, quando, concedido prazo para emenda ou complementação da inicial, tal como previsto no § 3º deste artigo, o autor não cumprir a diligência especificada.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art34

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita