Art. 34
Art. 34. Da petição inicial da correição parcial constará, obrigatoriamente:
I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;
II - o fato com a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido e suas especificações; e
IV - a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados.
§ 1º A petição inicial será instruída com a certidão de inteiro teor, a decisão ou o despacho reclamado, além de outros documentos necessários ao procedimento.
§ 2º A inicial, quando subscrita por advogado, será acompanhada do respectivo mandato, na forma da lei.
§ 3º Verificando o corregedor ou o vice-corregedor que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos neste artigo, ou que apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará, especificadamente, que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
§ 4º A inicial será indeferida, desde logo, quando não for o caso de correição parcial, ou ainda, quando, concedido prazo para emenda ou complementação da inicial, tal como previsto no § 3º deste artigo, o autor não cumprir a diligência especificada.
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