TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIASeção II - Da Competência do Corregedor e do Vice-Corregedor

Art. 29

Regimento Interno do TRT3 · Art. 29

Art. 29. Compete ao corregedor:

I - indicar, entre os servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal bacharéis em Direito, o secretário da Corregedoria e da Vice-Corregedoria;

II - exercer, uma 1 (uma) vez por ano e sempre que necessário, correição presencial nas varas do trabalho, nos núcleos dos foros trabalhistas e nos serviços auxiliares de primeira instância;

III - exercer correição extraordinária ou inspeção;

IV - processar:

a) os pedidos de providência;

b) a correição parcial requerida pela parte contra ato ou despacho de juiz, e, se admitida, julgá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a instrução; e

c) as representações alusivas aos serviços judiciários e auxiliares das varas do trabalho, além daquelas que envolverem juiz, determinando e promovendo as medidas necessárias à regularidade do procedimento administrativo ou jurisdicional;

V - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário:

a) o cumprimento de prazos legais pelos juízes;

b) a prática de atos ou omissões dos órgãos e serviços auxiliares que devem ser corrigidos;

c) a permanência do juiz nos limites da jurisdição da respectiva vara do trabalho ou na região metropolitana em que ela está sediada; e

d) a realização de audiências em todos os dias úteis da semana, quando constatar que o prazo de designação das audiências iniciais supera 2 (dois) meses, contados da data da distribuição da ação, ou que o prazo de designação das audiências de instrução supera 6 (seis) meses, contados da data da audiência inicial;

VI - editar provimentos sobre matéria de sua competência, ad referendum do Tribunal Pleno, e decidir sobre as questões deles provenientes;

VII - prestar informações sobre juízes, para fins de vitaliciamento, acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades;

VIII - aprovar, se já não previstos em lei, os modelos de livros e de formulários dos serviços de primeira instância;

IX - examinar, em correição ou inspeção, autos, livros e papéis findos, determinando as providências cabíveis, exceto quanto à eliminação de processos, que será realizada na forma da lei;

X - expedir atos normativos relativos aos serviços auxiliares das varas do trabalho;

XI - instaurar e instruir procedimento para apurar notícia de incorreção ou descumprimento de deveres e obrigações por parte de juiz, submetendo o feito à apreciação do Tribunal Pleno quando puder resultar em aplicação de pena, assegurada ampla defesa;

XII - propor ao Tribunal Pleno, por motivo de interesse público, instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado de primeira instância;

XIII - comunicar ao presidente do Tribunal a necessidade de decretar regime de exceção em vara do trabalho e de designar juízes que respondam pelo expediente judiciário e definir as normas que devem ser observadas, desde que aprovadas pelo Órgão Especial;

XIV - cancelar ou mandar retificar portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos de natureza administrativa, editados por juízes e seus serviços auxiliares, quando contrariarem a lei ou este Regimento;

XV - realizar sindicância no âmbito de sua competência;

XVI - designar os servidores necessários para que auxiliem nos trabalhos de correição ou inspeção e comunicar ao presidente o deslocamento destes para localidades distintas da região metropolitana da sede do Tribunal;

XVII - opinar, com dados técnico-estatísticos, sobre processos que possam criar, ampliar, adequar e alterar a jurisdição das varas do trabalho;

XVIII - adotar, fundamentadamente, medidas para coibir o uso abusivo, pelo juiz, da faculdade prevista no § 1º do art. 145 do Código de Processo Civil;

XIX - elaborar o Regulamento Interno da Corregedoria, observado este Regimento, e encaminhá-lo ao presidente;

XX - atuar nos casos de ausência, suspeição ou impedimento do vice-corregedor;

XXI - zelar pelo cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal, coordenando, fiscalizando e acompanhando a execução das medidas necessárias ao cumprimento das metas atinentes à sua competência; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

XXII - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas decisões; e

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026) XXIII - conduzir o processo de vitaliciamento, com o apoio da Escola Judicial, dos magistrados preceptores e da Comissão de Vitaliciamento, e submeter a matéria ao Tribunal Pleno para deliberação. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

Parágrafo único. Faculta-se à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região ou ao juiz interessado interpor recurso administrativo perante o Órgão Especial contra as decisões a que se referem os incisos X e XIV do caput deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art29

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