Art. 25
Art. 25. Compete ao 1º vice-presidente:
I - substituir o presidente em caso de vacância, férias, licenças e nas suspeições, nos impedimentos ou nas ausências ocasionais;
II - por delegação do presidente:
a) despachar recursos em matéria judiciária e petições a eles afins, incluídas as tutelas provisórias, cuja apreciação seja atribuída ao presidente;
b) conduzir a mediação e a conciliação pré-processuais em dissídios coletivos;
c) despachar as iniciais de dissídios coletivos e as tutelas provisórias requeridas entre a data do protocolo e a da distribuição do dissídio;
d) conciliar e instruir os processos de que trata a alínea “c” deste inciso;
e) homologar os acordos celebrados na fase de conciliação e de instrução de dissídios coletivos;
f) designar e presidir as audiências de conciliação e instrução de dissídios coletivos e as sessões da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na forma do art. 5º, § 3º, parte final, da Lei n. 8.497, de 26 de novembro de 1992;
g) extinguir os processos de que trata a alínea “c” deste inciso, sem resolução de mérito;
h) delegar a juiz, nas audiências fora da sede do Tribunal, a conciliação e a instrução de dissídios coletivos;
i) delegar ao juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência ou aos desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em casos de suspeição, impedimento ou impossibilidade motivada da 1ª Vice-Presidência, os atos mencionados nas alíneas “b” a “d” e “g” deste inciso, bem como a designação e a condução das audiências em dissídios coletivos;
j) despachar os recursos interpostos contra as decisões da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
k) executar as próprias decisões e as do presidente, bem como as proferidas pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial e pelas seções especializadas, excetuada a hipótese prevista no art. 836, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, facultando-lhe delegar essas execuções à vara do trabalho;
l) conciliar e instruir ações de declaração de nulidade de cláusula de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, observados os trâmites e os procedimentos da ação rescisória no que for compatível; e
m) julgar as impugnações e pedidos de revisão do valor da causa, na forma do art. 2º da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ;
III - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas decisões; e
IV - exercer outras atribuições que, de comum acordo, lhe forem delegadas pelo presidente.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita