Art. 21
Art. 21. Nos julgamentos do Órgão Especial, o presidente da sessão votará em primeiro lugar, salvo se houver relator, quando votará em seguida a este, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita