TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIALSeção III - Do Quorum de Instalação e Votação

Art. 21

Regimento Interno do TRT3 · Art. 21

Art. 21. Nos julgamentos do Órgão Especial, o presidente da sessão votará em primeiro lugar, salvo se houver relator, quando votará em seguida a este, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade.

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