TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIALSeção IV - Da Competência

Art. 22

Regimento Interno do TRT3 · Art. 22

Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

I - julgar em matéria judiciária:

a) as ações rescisórias de seus acórdãos;

b) os agravos regimentais interpostos contra as decisões do corregedor e do vice-corregedor, quando não impugnáveis por recursos administrativos ou por recursos previstos na legislação, salvo em matéria de competência exclusiva do Tribunal Pleno;

c) os habeas corpus em processos de sua competência;

d) os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência;

e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de comissão de concurso;

f) os conflitos de competência entre as seções especializadas, entre estas e as turmas, bem como os existentes entre os relatores nas matérias de competência do Órgão Especial;

g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; e

h) as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão;

II - julgar em matéria administrativa:

a) os recursos atinentes aos servidores e aos serviços auxiliares; e

b) os recursos contra atos administrativos do presidente e de quaisquer dos membros do Tribunal;

III - determinar aos juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos de sua competência;

IV - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

V - fixar os dias de suas sessões;

VI - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;

VII - homologar ou encaminhar ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau acordos celebrados em processos de sua competência; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)

VIII - processar e julgar a restauração de autos, em se tratando de processo de sua competência;

IX - aprovar as listas de antiguidade dos magistrados e conhecer das impugnações, oferecidas em até 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação das listas;

X - aprovar a remoção de juiz mais antigo para vara do trabalho;

XI - recusar, de forma fundamentada, a remoção de juiz mais antigo, destinando a vaga à promoção de juiz substituto, caso nenhum outro candidato obtenha a votação necessária;

XII - decidir sobre os pedidos de permuta entre juízes titulares e entre juízes substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes últimos, quando envolver outro tribunal regional;

XIII - fixar o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região;

XIV - decidir acerca do concurso público para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho, quanto a:

a) realizar por conta própria, fixando data de abertura de concurso para provimento de cargos de juiz substituto, designando as comissões, julgando os recursos e homologando o resultado; ou

b) aderir ao Concurso Público Nacional Unificado, designando comissão executiva para organizar e fiscalizar a aplicação local das provas elaboradas pelas comissões examinadoras;

XV - impor aos servidores do Tribunal penas disciplinares que não forem da alçada do presidente;

XVI - estabelecer critérios, designar comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos, relativamente a concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal do Tribunal, o qual terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal;

XVII - organizar as listas tríplices de juízes substitutos para promoção por merecimento e indicar e aprovar os nomes daqueles que devam ser promovidos por antiguidade;

XVIII - aprovar a tabela de diárias e as ajudas de custo do presidente, dos desembargadores, dos juízes e dos servidores;

XIX - aprovar os modelos das vestes talares;

XX - aprovar ou rejeitar, antes da publicação, atos de nomeação, exoneração, designação ou lotação de pessoal, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento CJ escalonadas de CJ-1 a CJ-4, exceto quando se tratar de secretário-geral da Presidência, diretor-geral, diretor judiciário, diretor de Administração, diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, diretor de Orçamento e Finanças, diretor de Gestão de Pessoas, secretário de Auditoria, secretário de Governança e Estratégia, secretário de Inteligência e Polícia Judicial, secretário de Comunicação Social, assessor de Cerimonial, assessor de desembargador, diretor de secretaria de vara do trabalho e assessor de gabinete de primeiro grau; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

XXI - apreciar as contratações disciplinadas na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XXII - deliberar, até a última sessão do ano, sobre as impugnações à lista de magistrados inscritos para substituir no Tribunal e aprovar a lista dos candidatos aptos à convocação no ano subsequente;

XXIII - referendar a escala anual de plantões dos desembargadores elaborada pelo presidente;

XXIV - apreciar pedidos de aposentadoria voluntária de magistrados e servidores da Região; e

XXV - convocar juiz titular para substituição ou auxílio temporário no Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art22

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