Art. 22
Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:
I - julgar em matéria judiciária:
a) as ações rescisórias de seus acórdãos;
b) os agravos regimentais interpostos contra as decisões do corregedor e do vice-corregedor, quando não impugnáveis por recursos administrativos ou por recursos previstos na legislação, salvo em matéria de competência exclusiva do Tribunal Pleno;
c) os habeas corpus em processos de sua competência;
d) os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência;
e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de comissão de concurso;
f) os conflitos de competência entre as seções especializadas, entre estas e as turmas, bem como os existentes entre os relatores nas matérias de competência do Órgão Especial;
g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; e
h) as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão;
II - julgar em matéria administrativa:
a) os recursos atinentes aos servidores e aos serviços auxiliares; e
b) os recursos contra atos administrativos do presidente e de quaisquer dos membros do Tribunal;
III - determinar aos juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos de sua competência;
IV - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
V - fixar os dias de suas sessões;
VI - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;
VII - homologar ou encaminhar ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau acordos celebrados em processos de sua competência; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)
VIII - processar e julgar a restauração de autos, em se tratando de processo de sua competência;
IX - aprovar as listas de antiguidade dos magistrados e conhecer das impugnações, oferecidas em até 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação das listas;
X - aprovar a remoção de juiz mais antigo para vara do trabalho;
XI - recusar, de forma fundamentada, a remoção de juiz mais antigo, destinando a vaga à promoção de juiz substituto, caso nenhum outro candidato obtenha a votação necessária;
XII - decidir sobre os pedidos de permuta entre juízes titulares e entre juízes substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes últimos, quando envolver outro tribunal regional;
XIII - fixar o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região;
XIV - decidir acerca do concurso público para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho, quanto a:
a) realizar por conta própria, fixando data de abertura de concurso para provimento de cargos de juiz substituto, designando as comissões, julgando os recursos e homologando o resultado; ou
b) aderir ao Concurso Público Nacional Unificado, designando comissão executiva para organizar e fiscalizar a aplicação local das provas elaboradas pelas comissões examinadoras;
XV - impor aos servidores do Tribunal penas disciplinares que não forem da alçada do presidente;
XVI - estabelecer critérios, designar comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos, relativamente a concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal do Tribunal, o qual terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal;
XVII - organizar as listas tríplices de juízes substitutos para promoção por merecimento e indicar e aprovar os nomes daqueles que devam ser promovidos por antiguidade;
XVIII - aprovar a tabela de diárias e as ajudas de custo do presidente, dos desembargadores, dos juízes e dos servidores;
XIX - aprovar os modelos das vestes talares;
XX - aprovar ou rejeitar, antes da publicação, atos de nomeação, exoneração, designação ou lotação de pessoal, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento CJ escalonadas de CJ-1 a CJ-4, exceto quando se tratar de secretário-geral da Presidência, diretor-geral, diretor judiciário, diretor de Administração, diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, diretor de Orçamento e Finanças, diretor de Gestão de Pessoas, secretário de Auditoria, secretário de Governança e Estratégia, secretário de Inteligência e Polícia Judicial, secretário de Comunicação Social, assessor de Cerimonial, assessor de desembargador, diretor de secretaria de vara do trabalho e assessor de gabinete de primeiro grau; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
XXI - apreciar as contratações disciplinadas na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XXII - deliberar, até a última sessão do ano, sobre as impugnações à lista de magistrados inscritos para substituir no Tribunal e aprovar a lista dos candidatos aptos à convocação no ano subsequente;
XXIII - referendar a escala anual de plantões dos desembargadores elaborada pelo presidente;
XXIV - apreciar pedidos de aposentadoria voluntária de magistrados e servidores da Região; e
XXV - convocar juiz titular para substituição ou auxílio temporário no Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita