TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 26

Regimento Interno do TRT3 · Art. 26

Art. 26. Compete ao 2º vice-presidente:

I - no caso de ausência, impedimento ou suspeição do 1º vice-presidente, despachar recursos em matéria judiciária e petições a eles afins, incluídas as tutelas provisórias, cuja apreciação seja delegada pelo presidente;

II - exercer as atribuições do cargo de diretor da Escola Judicial; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

III - designar, dentre os magistrados do Conselho Consultivo da Escola Judicial, o coordenador acadêmico, vedada a redesignação do mesmo magistrado;

IV - indicar o secretário da Escola Judicial, cuja designação deverá recair sobre servidor estável do quadro de pessoal do Tribunal, bacharel em Direito;

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

VI - publicar, no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, o calendário de eventos da Escola Judicial;

VII - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas decisões;

VIII - por delegação do presidente:

a) regulamentar a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ad referendum do Tribunal Pleno;

b) processar os precatórios de requisição de pagamento, decorrentes de condenação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

c) processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) decidir requerimentos de magistrados relativos a auxílio-natalidade, assistência pré-escolar, averbação de tempo de serviço ou de contribuição, abono de permanência e demais benefícios;

e) decidir pedido de pagamento de auxílio-funeral decorrente de falecimento de magistrados;

f) despachar expedientes relativos a aposentadoria de magistrados;

g) despachar expedientes relativos a apuração de débito de magistrados;

h) decidir requerimentos de magistrados aposentados relativos a benefícios fiscais decorrentes do acometimento de doenças graves previstas na legislação vigente ou de doenças incapacitantes;

i) fornecer informações de fato e de direito nas ações de interesse do Tribunal, salvo quando for suspeito ou impedido, ou quando o ato deva ser praticado exclusivamente pelo presidente;

j) despachar outros expedientes de natureza administrativa, nos casos de suspeição ou impedimento do presidente; e

k) exercer outras funções administrativas a ele delegadas, de comum acordo, pelo presidente; e

IX - representar o Tribunal no Comitê Gestor das Contas Especiais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, podendo delegar essa atribuição a outro magistrado por ato específico.

Parágrafo único. No caso de ausência, suspeição ou impedimento do 2º vice-presidente, as competências previstas nas alíneas “b” e "c" do inciso VIII caberão ao 1º vice-presidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art26

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