Art. 26
Art. 26. Compete ao 2º vice-presidente:
I - no caso de ausência, impedimento ou suspeição do 1º vice-presidente, despachar recursos em matéria judiciária e petições a eles afins, incluídas as tutelas provisórias, cuja apreciação seja delegada pelo presidente;
II - exercer as atribuições do cargo de diretor da Escola Judicial; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)
III - designar, dentre os magistrados do Conselho Consultivo da Escola Judicial, o coordenador acadêmico, vedada a redesignação do mesmo magistrado;
IV - indicar o secretário da Escola Judicial, cuja designação deverá recair sobre servidor estável do quadro de pessoal do Tribunal, bacharel em Direito;
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)
VI - publicar, no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, o calendário de eventos da Escola Judicial;
VII - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas decisões;
VIII - por delegação do presidente:
a) regulamentar a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ad referendum do Tribunal Pleno;
b) processar os precatórios de requisição de pagamento, decorrentes de condenação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
c) processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
d) decidir requerimentos de magistrados relativos a auxílio-natalidade, assistência pré-escolar, averbação de tempo de serviço ou de contribuição, abono de permanência e demais benefícios;
e) decidir pedido de pagamento de auxílio-funeral decorrente de falecimento de magistrados;
f) despachar expedientes relativos a aposentadoria de magistrados;
g) despachar expedientes relativos a apuração de débito de magistrados;
h) decidir requerimentos de magistrados aposentados relativos a benefícios fiscais decorrentes do acometimento de doenças graves previstas na legislação vigente ou de doenças incapacitantes;
i) fornecer informações de fato e de direito nas ações de interesse do Tribunal, salvo quando for suspeito ou impedido, ou quando o ato deva ser praticado exclusivamente pelo presidente;
j) despachar outros expedientes de natureza administrativa, nos casos de suspeição ou impedimento do presidente; e
k) exercer outras funções administrativas a ele delegadas, de comum acordo, pelo presidente; e
IX - representar o Tribunal no Comitê Gestor das Contas Especiais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, podendo delegar essa atribuição a outro magistrado por ato específico.
Parágrafo único. No caso de ausência, suspeição ou impedimento do 2º vice-presidente, as competências previstas nas alíneas “b” e "c" do inciso VIII caberão ao 1º vice-presidente.
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