TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIASeção IV - Da Correição Parcial

Art. 36

Regimento Interno do TRT3 · Art. 36

Art. 36. Ao receber a correição parcial, o corregedor ou o vice-corregedor apreciará eventuais providências liminares e, seguido a isso, assinará prazo de 10 (dez) dias corridos à autoridade reclamada para apresentação de informações com a documentação que entender pertinente.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo corregedor, por mais 10 (dez) dias corridos, na ocorrência de força maior, ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.

§ 2º A decisão liminar poderá ser proferida se relevante o fundamento ou se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida.

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