Art. 284
Art. 284. Os servidores da Justiça do Trabalho da 3ª Região cumprirão a jornada legal, com controle de frequência e horário, consoante as escalas estabelecidas.
Parágrafo único. A realização do teletrabalho fica incorporada às práticas institucionais da Justiça do Trabalho da 3ª Região, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
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