Art. 283
Art. 283. Compete à Comissão de Vitaliciamento:
I - consolidar os relatórios e as avaliações semestrais dos juízes em vitaliciamento, com base nas informações fornecidas pela Corregedoria, pela Escola Judicial, pelos magistrados preceptores e pelos próprios magistrados avaliados; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
II - propor à Corregedoria, de forma fundamentada, diretrizes e medidas voltadas ao aprimoramento do processo de vitaliciamento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
III - emitir parecer opinativo, quando solicitado pela Corregedoria, sobre casos omissos ou situações excepcionais relacionados ao processo de vitaliciamento para subsidiar a decisão final do corregedor; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
IV - auxiliar a Corregedoria no acompanhamento das atividades de formação e na análise dos relatórios trimestrais dos juízes em vitaliciamento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência assessorará a Comissão de Vitaliciamento, exercendo as atribuições de Unidade de Apoio Executivo, fixadas na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 27/2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita