TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 277

Regimento Interno do TRT3 · Art. 277

Art. 277. Compete à Comissão de Uniformização de Jurisprudência:

I - processar e emitir parecer, em 20 (vinte) dias úteis, em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência, de superação e revisão dos precedentes vinculantes firmados no Tribunal e de arguição de inconstitucionalidade;

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

III - apresentar proposta ao presidente do Tribunal, a ser submetida à apreciação da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, para: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

a) edição, revisão ou cancelamento de súmula, bem como de cancelamento de tese jurídica prevalecente; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) ;

b) superação dos precedentes vinculantes firmados nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, na hipótese mencionada no art. 187, § 5º, deste Regimento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 18/2020)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

VII - editar, revisar ou cancelar verbetes de orientação jurisprudencial, indicando a jurisprudência predominante das turmas do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º Considera-se predominante a jurisprudência que resultar de decisões, no mesmo sentido, proferidas pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, pelas seções especializadas ou por, no mínimo, 8 (oito) turmas.

§ 2º Desde que entenda conveniente, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência poderá propor à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência a transformação da orientação jurisprudencial em súmula, observado o procedimento previsto nos arts. 191 e 192 deste Regimento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas assessorará a Comissão de Uniformização de Jurisprudência, exercendo as atribuições de Unidade de Apoio Executivo, fixadas na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art277

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