Art. 277
Art. 277. Compete à Comissão de Uniformização de Jurisprudência:
I - processar e emitir parecer, em 20 (vinte) dias úteis, em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência, de superação e revisão dos precedentes vinculantes firmados no Tribunal e de arguição de inconstitucionalidade;
(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
III - apresentar proposta ao presidente do Tribunal, a ser submetida à apreciação da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, para: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
a) edição, revisão ou cancelamento de súmula, bem como de cancelamento de tese jurídica prevalecente; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) ;
b) superação dos precedentes vinculantes firmados nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, na hipótese mencionada no art. 187, § 5º, deste Regimento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 18/2020)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
VII - editar, revisar ou cancelar verbetes de orientação jurisprudencial, indicando a jurisprudência predominante das turmas do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 1º Considera-se predominante a jurisprudência que resultar de decisões, no mesmo sentido, proferidas pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, pelas seções especializadas ou por, no mínimo, 8 (oito) turmas.
§ 2º Desde que entenda conveniente, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência poderá propor à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência a transformação da orientação jurisprudencial em súmula, observado o procedimento previsto nos arts. 191 e 192 deste Regimento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 3º A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas assessorará a Comissão de Uniformização de Jurisprudência, exercendo as atribuições de Unidade de Apoio Executivo, fixadas na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)
(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021)
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