TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270

Regimento Interno do TRT3 · Art. 270

Art. 270. Será observada, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionada a ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos colegiados temáticos de livre indicação. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 40/2025)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será regulamentado na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instituída pela Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 40/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art270

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