TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 276

Regimento Interno do TRT3 · Art. 276

Art. 276. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência é composta por 5 (cinco) desembargadores, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos fracionários: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais, Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais e Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, além de 1 (um) suplente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Parágrafo único. Entre os membros titulares, serão escolhidos o coordenador e o vice-coordenador do colegiado. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 27/2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art276

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