Art. 273
Art. 273. Compete à Comissão de Regimento Interno:
I - zelar pela atualização, sugerindo ao Tribunal Pleno, se necessário, alteração neste Regimento;
II - emitir parecer sobre matéria regimental, em 15 (quinze) dias úteis; e
III - estudar as sugestões e as proposições sobre reforma ou alteração regimental, propondo a redação, se necessário, em 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Dos pareceres que indeferirem as propostas de alteração do Regimento, apresentadas por desembargador, serão cientificados seus autores, que poderão submetê-las à deliberação do Tribunal Pleno, se subscritas, pelo menos, por um terço dos membros efetivos.
§ 2º As alterações propostas pela Comissão ou na forma do § 1º serão submetidas ao Tribunal Pleno na primeira sessão que se seguir.
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