TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Art. 273

Regimento Interno do TRT3 · Art. 273

Art. 273. Compete à Comissão de Regimento Interno:

I - zelar pela atualização, sugerindo ao Tribunal Pleno, se necessário, alteração neste Regimento;

II - emitir parecer sobre matéria regimental, em 15 (quinze) dias úteis; e

III - estudar as sugestões e as proposições sobre reforma ou alteração regimental, propondo a redação, se necessário, em 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Dos pareceres que indeferirem as propostas de alteração do Regimento, apresentadas por desembargador, serão cientificados seus autores, que poderão submetê-las à deliberação do Tribunal Pleno, se subscritas, pelo menos, por um terço dos membros efetivos.

§ 2º As alterações propostas pela Comissão ou na forma do § 1º serão submetidas ao Tribunal Pleno na primeira sessão que se seguir.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art273

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