Art. 286
Art. 286. O processo administrativo disciplinar em face de servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público que lhe seja subordinado estará obrigada a determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.
§ 2º A autoridade requisitará ao diretor-geral que, em 3 (três) dias corridos, designe servidores para atenderem ao disposto no § 1º deste artigo.
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