TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 286

Regimento Interno do TRT3 · Art. 286

Art. 286. O processo administrativo disciplinar em face de servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público que lhe seja subordinado estará obrigada a determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

§ 2º A autoridade requisitará ao diretor-geral que, em 3 (três) dias corridos, designe servidores para atenderem ao disposto no § 1º deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art286

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