Art. 287
Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:
I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;
II - o presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 (trinta e um) até 90 (noventa) dias, inclusive;
III - os juízes, quanto aos servidores lotados nas respectivas varas do trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo; e
IV - o diretor-geral do Tribunal, nos demais casos.
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