TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 288

Regimento Interno do TRT3 · Art. 288

Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. O recurso será apreciado:

I - pelo Órgão Especial, se o presidente do Tribunal aplicar a punição;

II - pelo presidente do Tribunal, se alcançar os casos do art. 287, III e IV, deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art288

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