Art. 288
Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. O recurso será apreciado:
I - pelo Órgão Especial, se o presidente do Tribunal aplicar a punição;
II - pelo presidente do Tribunal, se alcançar os casos do art. 287, III e IV, deste Regimento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita