Art. 289
Art. 289. As funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, integram o quadro de pessoal do Tribunal.
§ 1º O Tribunal destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão a servidores que integram as carreiras judiciárias da União, observados os requisitos de qualificação e experiência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
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