TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 52

Regimento Interno do TRT18 · Art. 52

Art. 52. A Comissão Permanente de Vitaliciamento, a quem cabe acompanhar o procedimento de vitaliciamento do Juiz do Trabalho Substituto com vistas à sua efetivação no quadro de magistrados no Tribunal depois do estágio probatório de 2 (dois) anos, será composta por, no mínimo, 3 (três) Desembargadores do Trabalho eleitos pelo Tribunal Pleno, dentre os quais o Diretor da Escola Judicial. (Caput alterado pelas Emendas Regimentais TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023, e 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

Parágrafo único. A eleição ocorrerá na mesma sessão em que eleita a direção do Tribunal, para mandato coincidente com esta. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art52

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