Art. 63
Art. 63. O processo de vitaliciamento será submetido ao Tribunal Pleno, na primeira sessão subsequente, que, por decisão fundamentada em critérios objetivos e técnicos, considerando o conjunto das avaliações da Corregedoria do Tribunal e da Escola Judicial, deliberará sobre a confirmação da vitaliciedade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A decisão será tomada em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, podendo resultar na confirmação da vitaliciedade ou na perda do cargo. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)
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