Art. 69
Art. 69. O afastamento do magistrado por mais de 90 (noventa) dias durante o período do vitaliciamento, ainda que de forma não contínua, implicará a prorrogação do processo de vitaliciamento por igual período, excetuadas as hipóteses legais de licença-maternidade, paternidade ou adotante que serão consideradas como de efetivo exercício para fins de vitaliciamento.
§ 1º A regra de prorrogação do caput não se aplica à licença para tratamento de saúde, desde que a condição médica não prejudique o exercício substancial da jurisdição.
§ 2º Para outras licenças e afastamentos inferiores a 90 (noventa) dias, mas superiores a 30 (trinta) dias, a Corregedoria do Tribunal poderá, mediante decisão fundamentada, prorrogar o vitaliciamento por igual período. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita