Art. 70
Art. 70. É vedada a concessão do regime especial de trabalho aos magistrados em vitaliciamento.
§ 1° Em situações excepcionais, devidamente comprovadas por documentação idônea, o regime especial de trabalho poderá ser autorizado pela Corregedoria do Tribunal, de forma temporária e pelo período estritamente necessário, devendo a decisão ser fundamentada.
§ 2º Consideram-se hipóteses excepcionais aquelas previstas pela Resolução CNJ nº 343/2020, ou outra que vier a lhe substituir, e demais situações que dificultem a presença física do magistrado na sua unidade de trabalho. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)
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