Art. 71
Art. 71. A antiguidade será determinada pela seguinte ordem:
I – para Desembargador:
a) data da posse; (Primitiva alínea “b” renumerada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2023)
b) data da nomeação; (Primitiva alínea “c” renumerada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2023)
c) antiguidade na carreira de magistrado, para os Desembargadores oriundos da Magistratura; na classe anterior, para os Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da advocacia; (Primitiva alínea “d” renumerada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2023)
d) pela maior idade; (Primitiva alínea “e” renumerada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2023)
e) (Revogada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2026)
II – para Juízes de primeiro grau:
a) data do exercício;
b) data da posse;
c) data da nomeação;
d) classificação no concurso;
e) pela maior idade.
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