Art. 76
Art. 76. O ato de inscrição ativará o uso, pelo sistema automatizado de remoção, das preferências cadastradas pelo magistrado, exclusivamente para o edital de concurso em que ele se inscrever.
§ 1.º O prazo de inscrição no concurso de remoção corresponderá ao que for determinado no respectivo edital.
§ 2.º Não haverá novos prazos de inscrição para as Varas do Trabalho que vagarem durante o concurso em decorrência das remoções que vierem a ser efetuadas.
§ 3.º Será considerado inabilitado para participar do concurso de remoção o magistrado que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, nas seguintes hipóteses:
I – 1 (um) processo com atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos para prolação de sentença, contado após exauridos os 30 (trinta) dias úteis do art. 226, III, do CPC;
II – 30 (trinta) ou mais processos com atraso superior a 30 (trinta) dias corridos para prolação de sentença, contado após exauridos os 30 (trinta) dias úteis do art. 226, III, do CPC.
§ 4º Para os fins previstos no parágrafo anterior, a Secretaria da Corregedoria Regional extrairá os relatórios de sentenças em atraso todo primeiro dia útil de cada mês, considerando a situação do magistrado no último dia do mês anterior.
§ 5º Também será considerado inabilitado para a remoção o(a) magistrado(a) que não tiver cumprido a carga horária mínima por semestre de formação continuada exigida pela ENAMAT, no semestre completo imediatamente anterior ao protocolo do respectivo requerimento, considerando o ano civil. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 12/2023, de 15 de dezembro de 2023)
§ 6º Em caso de afastamento do(a) magistrado(a) no período de aperfeiçoamento disposto no parágrafo 5º deste artigo, por motivo previsto em lei ou por outra causa justificada, a critério do Tribunal, que impeça o cumprimento da carga horária mínima obrigatória, a EJUD18 poderá atribuir-lhe atividade complementar compensatória, podendo ainda o Tribunal excepcionalmente dispensar-lhe dessa exigência. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 12/2023, de 15 de dezembro de 2023)
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