TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO QUINTO CONSTITUCIONAL

Art. 82

Regimento Interno do TRT18 · Art. 82

Art. 82. Nos 10 (dez) dias seguintes à abertura de vaga destinada a membro do Ministério Público ou a advogado, o Presidente do Tribunal solicitará à respectiva entidade que providencie a formação da lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais.

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