Art. 79
Art. 79. A data de posse e exercício dos magistrados nas respectivas Unidades Trabalhistas cuja remoção lograrem êxito no edital/concurso será definida pela Secretaria da Corregedoria Regional, com preferência para uma única data comum a todos os participantes vencedores de um mesmo edital/concurso.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita